Art. 7º da Lei 13.407/2003

Decisões que citam o art. 7º da Lei 13.407/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 7º da Lei 13.407/2003.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 13.407/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 30/07/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESENÇA EM MOVIMENTO PAREDISTA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE FORMAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 30/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, JulgadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PENAL MILITAR NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado, Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 1246/20253ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo

   Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de punição disciplinar. Independência das esferas. Arquivamento do inquérito penal militar não influencia no julgamento administrativo. Controle da legalidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de irregularidades…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 1246/2025, 3ª Câmara Direito Público, j. 26/5/2025, DJe 26/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025

   CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ANÁLISE PROCEDIDA E EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE, APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1. Embargos…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara Direito Público, j. 5/5/2025, DJe 5/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara Direito Público, j. 10/2/2025, DJe 19/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/20243ª Câmara Direito Públicojulgada em 27/01/2025publicada em 29/01/2025

   Embargos de declaração em apelação cível. Ação Ordinária de Reintegração de Função. Absolvição na Esfera Criminal por Legítima Defesa. Demissão. Punição Administrativa por Faltas Residuais. Súmula 18 do STF. Ausência de contradição. Rediscussão da Matéria. Súmula 18 TJCE. Embargos Rejeitados. I…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro - Portaria 1550/2024, 3ª Câmara Direito Público, j. 27/1/2025, DJe 29/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. STJAgInt no AREsp 1.646.663AcórdãoNão conhecido

   Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/05/2021administrativo

   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART…

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   Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgInt no AREsp 1.646.663, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe 18/5/2021)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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