Art. 8º da Lei 13.407/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 13.407/2003
1 decisão do STJ cita o art. 8º da Lei 13.407/2003, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 13.407/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESENÇA EM MOVIMENTO PAREDISTA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DISCIPLINAR. LIMITAÇÃO À LEGALIDADE FORMAL E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÕES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA BALÍSTICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS ANTE A INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmarapublicada em 23/03/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DE MILITAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Lisete de Sousa Gadelha1ª Câmara Direito Públicojulgada em 03/11/2025publicada em 05/11/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 496, §1º DO CPC. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 30/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, JulgadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PENAL MILITAR NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 1246/20253ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo
Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de punição disciplinar. Independência das esferas. Arquivamento do inquérito penal militar não influencia no julgamento administrativo. Controle da legalidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de irregularidades…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/05/2025publicada em 05/05/2025
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. ANÁLISE PROCEDIDA E EXPRESSADA NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE QUESTÕES MERITÓRIAS EM SEDE DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE, APLICABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS MAS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1. Embargos…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Tarcílio Souza da Silva1ª Câmara Direito Públicojulgada em 10/02/2025publicada em 19/02/2025
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR AOS QUADROS DA PMCE. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO DE TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXTENSÃO DAS CONCLUSÕES À…
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- STJAREsp 2.765.160/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…