Art. 9º da Lei 13.407/2003

Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.407/2003

Nenhuma decisão da base cita o art. 9º da Lei 13.407/2003.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.407/2003.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, JulgadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PENAL MILITAR NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Julgado, Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara de Direito Público, DJe 2/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 1246/20253ª Câmara Direito Públicojulgada em 26/05/2025publicada em 26/05/2025administrativo

   Direito administrativo. Apelação cível. Ação anulatória de punição disciplinar. Independência das esferas. Arquivamento do inquérito penal militar não influencia no julgamento administrativo. Controle da legalidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de irregularidades…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Mantovanni Colares Cavalcante - Port. 1246/2025, 3ª Câmara Direito Público, j. 26/5/2025, DJe 26/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação