Art. 99 da Lei 13.407/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 99 da Lei 13.407/2003
4 decisões do TJCE citam o art. 99 da Lei 13.407/2003, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 99 da Lei 13.407/2003, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 99 da Lei 13.407/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 99 da Lei 13.407/2003.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS MILITARES. ANULAÇÃO DA DECISÃO FINAL POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 22/10/2025publicada em 23/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAIS MILITARES. ANULAÇÃO DA DECISÃO FINAL POR IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE JULGADORA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE SANADAS. EFEITO MODIFICATIVO NÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 08/10/2025publicada em 15/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 942 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Tereze Neumann Duarte Chaves2ª Câmara Direito Públicojulgada em 05/02/2025publicada em 11/02/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA EXPULSÃO DOS POLICIAIS MILITARES DEMANDANTES DAS FILEIRAS DA PMCE. IMPEDIMENTO DO ENTÃO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA PARA APRECIAR O…
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- STJAgInt no AREsp 1.646.663AcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 18/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART…