Art. 3º da Lei 1.341/1951
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.341/1951
5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 1.341/1951, de 1978 a 1989; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.341/1951; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1989, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.341/1951.
- STFMS 20.973/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 06/12/1989publicada em 24/04/1992
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargo de Procurador da República. Exame psicotécnico ou avaliação psicológica. Exigência de previsão em lei-art. 97 c/c art. 95, § 1º, EC 1/69). A exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico, como requisito ou condição…
- STFMS 20.552 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoTribunal Plenojulgada em 19/12/1985publicada em 21/02/1986
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SUBSTITUTO DE PROCURADOR DO TRABALHO PARA O CARGO DE JUIZ DO TRT. LIMINAR NEGADA. DECISÃO CONFIRMADA. PLEITEANDO O IMPETRANTE - PROCURADOR DO TRABALHO DE 2ª CATEGORIA - MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA QUE REQUEREU, COM VISTAS A QUE NÃO…
- STFMS 20.290/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 24/06/1981publicada em 18/09/1981
- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. - PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19, PARAGRAFO 2, DA LEI…
- STFMS 20.272/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Xavier de AlbuquerqueTribunal Plenojulgada em 11/02/1981publicada em 06/03/1981
CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA, SEGUNDO PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
- STFMS 20.164/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 21/09/1978publicada em 07/11/1978
LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ARTIGO 19, PARAGRAFO 2., DA LEI…