MS 20.290/SP

Ementa

- LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. - PERMANECE EM VIGOR O REQUISITO ATINENTE A IDADE MAXIMA DE 35 ANOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3. DA LEI 1.341/51 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO), QUE NÃO FOI DERROGADO PELO ART. 19, PARAGRAFO 2, DA LEI 1.711/52, NEM REVOGADO PELO ARTIGO 1. DA LEI 6.334/76. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 27 da CF
• art. 3º da Lei 1.341/1951
• art. 19 da Lei 1.711/1952
• art. 1º da Lei 6.334/1976

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citada por 1 decisão

Decisões da base.

• STJ RO 20290 · 05/12/2013