Art. 6º da Lei 1.341/1974

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 1.341/1974

50 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 1.341/1974, de 1991 a 2019; 38,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.341/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1991 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 1.341/1974, de 1986 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.341/1974; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1986 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 1.341/1974.

TJPR0000145-30.2025.8.16.9000AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi MendesTurma de Uniformização de Jurisprudênciajulgada em 17/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CASTRO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE EXERCÍCIO PREVISTA NOS PLANOS DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.617.375/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sirlei Martins da Costa Voto Adoto O Relatório Constante do Mov. Nº2ª Câmara Cívelpublicada em 07/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança após declarar…
Ver no tribunal
Copiar citação
TCE-PEAcórdão 630/2025/PEAcórdãoParcial
Rel. Cons. Ranilson RamosTribunal Plenojulgada em 09/04/2025publicada em 09/04/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUA CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POR DECORREREM DE IDÊNTICO FUNDAMENTO. ART. 37, XIV CF E 17 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DISCUTEM NOVAMENTE A MATÉRIA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.370.045/RJAcórdãoNão classificado
Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 02/04/2025
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 17 DA LEI 4.799/2006. ALTERADA PELA LEI 8.397/2019. AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXCUTIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O cerne recursal cinge-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Professor. Adicional de tempo de serviço. Estatuto dos servidores e estatuto do magistério. Conflito de normas. Princípio da especialidade. Direito ao Biênio da categoria prevalece sobre o quinquênio previsto para os servidores em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 10/06/2024publicada em 10/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O cerne recursal cinge-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. Professor. Adicional de tempo de serviço. Estatuto dos servidores e estatuto do magistério. Conflito de normas. Princípio da especialidade. Direito ao Biênio da categoria prevalece sobre o quinquênio previsto para os servidores em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 28/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS APÓS LAPSO TEMPORAL. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DENOMINADA QUINQUÊNIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta