Art. 3º da Lei 13.427/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.427/2010
10 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.427/2010, de 2013 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.427/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJRN citam o art. 3º da Lei 13.427/2010, de 2022 a 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRN na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.427/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.427/2010.
- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 04/12/2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL EM SUA TOTALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LV, DA…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 28/06/2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO DE…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 26/10/2022processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EX OFFICIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONSTATAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO APRECIADO…
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- STFARE 825.916/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2014publicada em 19/09/2014
- STFARE 803.896/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 25/06/2014publicada em 01/08/2014
- STFARE 815.018/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/06/2014publicada em 20/06/2014
- STFARE 815.009/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2014publicada em 20/06/2014
- STFARE 802.050/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/03/2014publicada em 07/04/2014
- STFARE 802.048/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2014publicada em 04/04/2014
- STFARE 802.049/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/03/2014publicada em 03/04/2014