Art. 1º da Lei 13.429/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.429/2010
41 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.429/2010, de 2011 a 2022; 43,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.429/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.429/2010, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.429/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.429/2010.
- TJRSRecurso Inominado Cível 5001890-29.2019.8.21.0076AcórdãoParcialRel. Des. Quelen Van Caneghan1ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 29/08/2025publicada em 03/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VALE-REFEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou…
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- STJREsp 1.289.084MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2022administrativo
- STJREsp 1.289.090MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 29/04/2022administrativo
- STFRcl 44.052 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/08/2021publicada em 31/08/2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Alegada violação à decisão desta Corte, proferida no RE-RG 870.947 (tema 810) e RE-RG 730.462 (tema 733). Não demonstração. 3. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. 4. Ausência de teratologia. Não cabimento da reclamação. Precedentes. 5. Inexistência de…
- STFRcl 44.052/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/03/2021publicada em 17/03/2021
- STJAREsp 1.316.224/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/06/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de…
- STJRMS 57.287/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/08/2018administrativo
Com essas considerações, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJEDcl no REsp 1.289.121/RSMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/06/2018administrativo
Pelo exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, para os fins de: (1) condenar o Estado do Rio Grande do Sul à atualização do vale-refeição (1 .a) a partir da data que resultar da aplicação da prescrição quinquenal, até 31.03.2010. de acordo com o critério de correção previsto no artigo…
- STJREsp 1.289.082/RSMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência aos autos da regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/1999, nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2014. Ministro BENEDITO…
- STJREsp 1.294.771/RSMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/09/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, para reconhecer a incidência aos autos da regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/1999, nos termos acima expostos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2014. Ministro BENEDITO…