Art. 9º da Lei 13.429/2017

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.429/2017

1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 13.429/2017, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.429/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.429/2017.

TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIXO INFECTANTE EM UPA. SÚMULA 448 DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA AFASTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 21/09/2026
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448-II/TST. A constatação, por meio de laudo pericial, de que as atividades de limpeza de sanitários, eram realizadas em estabelecimento hospitalar com grande…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (TOTALCOB SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Verifica-se que o Tribunal Regional, amparado no apurado exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a reclamante realizava a limpeza e coleta de lixo…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO…
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TRT9Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Milleo Baracat3ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CARÁTER PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA CONDENAÇÃO. As normas de Saúde e Segurança do Trabalho possuem natureza preventiva e cogente. O descumprimento das…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmapublicada em 15/07/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Santos de Oliveira Goes Rorsum2ª Turmapublicada em 09/06/2026
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.Não se conhece do recurso quanto ao pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS quando a sentença já ressalvou a possibilidade de adoção dessa providência pela Secretaria da Vara do Trabalho…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 18/05/2026
LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ação coletiva ajuizada por sindicato pleiteando adicional de insalubridade para empregados de empresa prestadora de serviços de limpeza em ambiente hospitalar. O sindicato possui ampla legitimidade para atuar…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 29/04/2026trabalho
I - RENÚNCIA APRESENTADA PELA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RECLAMADA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO - TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO -…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026trabalho
I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO…
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