Art. 3º da Lei 1.343/2006
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 1.343/2006
14 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 1.343/2006, de 2014 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 1.343/2006, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 1.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 1.343/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 01/10/2025publicada em 03/10/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – INOPERADA – ALTERAÇÃO DA PENA-BASE – INVIÁVEL – VETORIAL DE NATUREZA DA DROGA DEVIDAMENTE NEGATIVADA – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – QUANTIFICAÇÃO QUE DECORRE DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – ABRANDAMENTO DO REGIME…
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- STJEDcl no HC 928.526/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/02/2025penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006, com pena de…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 31/01/2025publicada em 04/02/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – INOPERADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – No tocante ao crime de tráfico de drogas, basta que o agente se enquadre em quaisquer das condutas previstas na norma e esteja agindo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS – INOPERADA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – CONFIGURADO – PENA REDIMENSIONADA – ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I –…
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- STJHC 928.526/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 29/10/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao pedido de habeas corpus, no qual a…
- TJMSSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 05/08/2024publicada em 07/08/2024penal
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão preventiva é cabível nas hipóteses do art. 313 do CPP, sempre que demonstrados, por decisão devidamente…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 17/07/2024publicada em 19/07/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DO PATAMAR DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO – POSSIBILIDADE – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Se os elementos…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jonas Hass Silva Júnior2ª Seção Criminaljulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS NA AÇÃO REVISIONAL - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO - MERA REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Ausentes quaisquer das hipóteses…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2023publicada em 18/04/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO E DE MANDADO JUDICIAL PARA AS BUSCAS QUE RESULTARAM NA APREENSÃO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA RÉ – RECHAÇADA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2022publicada em 11/01/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I Não há falar em absolvição quando presente nos autos provas suficientes a embasar o…
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