Art. 40 da Lei 1.343/2006
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 1.343/2006
94 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 1.343/2006, de 2011 a 2026; 30,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 1.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 1.343/2006, de 2014 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 1.343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 1.343/2006.
- STJHC 1.126.506/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 09/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59733460 assinado eletronicamente nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre CoelhoNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 17/07/2026publicada em 17/07/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – EXAME CRIMINOLÓGICO – Inconformismo do sentenciado contra decisão que determinou a realização do exame criminológico como condição à progressão de regime – Caso concreto em que justificada a necessidade de melhor aferir o mérito do sentenciado ao…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jairo Roberto de Quadros3ª Câmara Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NATUREZA INTEGRATIVA. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que…
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- STJHC 1.102.720/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57515527…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Eduardo Contar2ª Câmara Criminaljulgada em 19/04/2026publicada em 23/04/2026penal
APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO – PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PREJUDICIAL ARGUIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS – OMISSÃO CONSTATADA – VÍCIO RECONHECIDO – MÉRITO E…
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- STJHC 1.080.885/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 27/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA55253009 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nilson Soares Castelo Branco2ª Vice-Presidênciajulgada em 26/03/2026publicada em 27/03/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. Art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei nº 1.343/2006. REFORMA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF VIGENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO…
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- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoSeção Únicajulgada em 27/11/2025publicada em 03/03/2026
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I- CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de paciente, preso preventivamente desde 10/10/2025, após ser flagrado tentando…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro1ª Câmara Criminaljulgada em 26/02/2026publicada em 27/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva formulado…
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- TJPR0036341-25.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 09/02/2026publicada em 09/02/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III…
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