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Vade Mecum · Lei 1.343/2006

Art. 42 da Lei 1.343/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 42 da Lei 1.343/2006

45 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 1.343/2006, de 2011 a 2026; 53,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 1.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 1.343/2006, de 2016 a 2018; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 1.343/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 1.343/2006.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcius da Costa Ferreira8ª Câmara Criminalpublicada em 18/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO ACUSATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a sentença que absolveu a recorrente da prática do…

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  2. STJAREsp 3.191.501/APMonocráticaNegado
    Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59875724 assinado eletronicamente nos termos…

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  3. TJPRApelação Criminal 0009999-54.2023.8.16.0129AcórdãoParcial
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A PENA DE MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL FUNDADA EM DENÚNCIA…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 04/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. MONITORAMENTO VISUAL EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CAPTAÇÃO AMBIENTAL ILÍCITA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. INGRESSO DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE…

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  5. STJHC 1.089.227/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/04/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…

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  6. TJPREmbargos Infringentes e de Nulidade 0067926-61.2025.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 26/11/2025publicada em 27/11/2025penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. QUANTIDADE INFERIOR A 10 GRAMAS. FUNDAMENTO NÃO IDÔNEO PARA MAJORAÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. AFASTAMENTO DA…

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  7. TJPRApelação Criminal 0006429-10.2018.8.16.0170AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 26/10/2025publicada em 03/11/2025penal

    DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADOS PELA DEFESA DA ACUSADA ALINE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E…

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  8. TJPR0005324-07.2024.8.16.0196AcórdãoParcial
    Rel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 17/10/2025publicada em 22/10/2025penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS. APELANTE MEXENDO EM QUADRO…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Ziraldo Maia4ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2025penal

    APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. AUTORIA E VÍNCULO ASSOCIATIVO. PROVA SEGURA. PENAS BASE. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/06. MENORIDADE PENAL INEXISTENTE. CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO EM TODOS OS CRIMES. FRAÇÃO ADEQUADA. PRIVILÉGIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. GRATUIDADE…

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  10. TJPRApelação Criminal 0001797-96.2024.8.16.0115AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma3ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2025publicada em 22/07/2025penal

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DA DROGA (17,600 QUILOGRAMAS DE MACONHA) QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006…

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