Art. 11 da Lei 13.448/2017
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 13.448/2017
5 decisões do TCU citam o art. 11 da Lei 13.448/2017, de 2024 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 13.448/2017, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 13.448/2017.
- TCUAcórdão 2186/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONCESSIONÁRIA MALHA REGIONAL SUDESTE (MRS). PROPOSTA DE TERMO ADITIVO À RENOVAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA MALHA REGIONAL SUDESTE APROVADA EM 2022…
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- TCUAcórdão 421/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. ATOS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA A PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA FERROVIA MALHA PAULISTA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. MONITORAMENTO. ATENDIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES, EXCETO DO ITEM 9.3.9. NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DISPENSAR ACOMPANHAMENTO DA CONCESSÃO…
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- TCUAcórdão 429/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 26/02/2025publicada em 26/02/2025administrativo
DESESTATIZAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO PATROCINADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO DO TÚNEL IMERSO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTOS E GUARUJÁ. ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DO RITO DA…
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- TCUAcórdão 989/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 22/05/2024publicada em 22/05/2024administrativo
RELATÓRIO DE AUDITORIA. AVALIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS CONSTANTES DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DA MALHA PAULISTA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS. CONTROLES INSUFICIENTES PARA FISCALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS DAS PRORROGAÇÕES ANTECIPADAS DE…
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- TCUAcórdão 762/2024AcórdãoConcedidoRel. Min. Aroldo CedrazPlenáriojulgada em 17/04/2024publicada em 17/04/2024administrativo
DESESTATIZAÇÃO. RODOVIA. PROGRAMA DE CONCESSÕES DE RODOVIAS FEDERAIS (PROCROFE). 5ª RODADA. BR-040/GO/MG. TRECHO CRISTALINA/GO A BELO HORIZONTE/MG. ROTA DOS CRISTAIS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
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- STFADI 5.991/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 07/12/2020publicada em 10/03/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE…
- STFADI 5.991 MC/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 20/02/2020publicada em 06/07/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE 5.6.2017. REQUERIMENTO DE…