Art. 22 da Lei 13.448/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 13.448/2017
3 decisões do TCU citam o art. 22 da Lei 13.448/2017, de 2022 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 13.448/2017.
- TCUAcórdão 2445/2023AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 29/11/2023publicada em 29/11/2023administrativo
PEDIDO DE REEXAME. LEILÃO ANEEL 2/2022. LOTE 06. SUBESTAÇÃO CENTRO SP. EXCLUSÃO DE PARTE DO SERVIÇO CONCEDIDO PARA SER SUBMETIDO À RELICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO REGULADOR PARA, MOTIVADAMENTE E PROPORCIONALMENTE, EMPREENDER ALTERAÇÕES UNILATERAIS AO CONTRATO…
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- TCUAcórdão 10/2023AcórdãoParcialRel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 18/01/2023publicada em 18/01/2023administrativo
LEILÃO ANEEL 2/2022. CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR ATÉ 30 ANOS, REFERENTE À CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO QUE COMPORÃO A REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA…
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- TCUAcórdão 2508/2022AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 16/11/2022publicada em 16/11/2022administrativo
REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO RODOVIÁRIA. POLO de Concessão Rodoviária de Pelotas/RS. REVISÃO DO CONTRATO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXCLUSÃO DE TRECHOS DE RODOVIAS. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CIÊNCIAS.
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