Art. 25 da Lei 13.448/2017
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 25 da Lei 13.448/2017
6 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 13.448/2017, de 2019 a 2023; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 13.448/2017, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 13.448/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 13.448/2017.
- STJAgInt no AREsp 3.214.500/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.042/1.043, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamentos diversos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59867794 assinado…
- STJAREsp 3.229.715/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELA ANTT. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DEMAIS TESES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO…
- TCUAcórdão 2209/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Bruno DantasPlenáriojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. PRIMEIRO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO EM REGIME PRIVADO. EXPLORAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA DO CORREDOR MINAS-RIO. NÃO DETECÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 3.198.419/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. ANTT. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. 2. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E DA…
- STJAREsp 3.162.904/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Documento…
- STJAREsp 3.170.363/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA57616149 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.189.699/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56450070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TRF4Apelação Cível 5000423-79.2018.4.04.7214AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 18/03/2026publicada em 18/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. ABANDONO DE VAGÕES. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela RUMO S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2186/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 17/09/2025publicada em 17/09/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. CONCESSIONÁRIA MALHA REGIONAL SUDESTE (MRS). PROPOSTA DE TERMO ADITIVO À RENOVAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DA MALHA REGIONAL SUDESTE APROVADA EM 2022…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 614/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/03/2025publicada em 19/03/2025administrativo
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. INVESTIMENTOS CRUZADOS AUTORIZADOS NAS PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS DE CONCESSÃO FERROVIÁRIA. ADOÇÃO DE INSPEÇÃO ACREDITADA. INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS REALIZADOS NA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO CENTRO-OESTE E NA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE. IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E…
Ver no tribunalCopiar citação