Art. 14 da Lei 13.451/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 13.451/2017
21 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 13.451/2017, de 2024 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 13.451/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 13.451/2017.
- STJAREsp 3.146.717/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01…
- STJREsp 2.276.364/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJREsp 2.240.073/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58527579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.274.713/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES SOB O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 357-388)…
- STJAREsp 3.179.450/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58739142 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.189.068/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEI N. 13.451/2017. SUFRAMA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14 DO DECRETO N. 4.176/2002. ATO NORMATIVO INFRALEGAL…
- STJREsp 2.276.696/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57506770 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.185.890/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF E TAXA DE SERVIÇOS - TS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 20/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 13/05/2026
EFEITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. SUFRAMA. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 29 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER…
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