Art. 3º da Lei 13.451/2017
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.451/2017
25 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.451/2017, de 2024 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.451/2017, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.451/2017.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA…
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- STJREsp 2.191.548/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEI Nº 13.451/2017. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL COM BASE DE CÁLCULO DE IMPOSTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 29 DO STF. REFERIBILIDADE…
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- STJAgInt no REsp 2.189.119/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59653963 assinado…
- STJAgInt no REsp 2.262.769/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAgInt no REsp 2.230.386/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI N. 13.451/2017. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 1.555.837/AM, TEMA N. 1.430)…
- STJREsp 2.276.364/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJREsp 2.240.073/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58527579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.240.079/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58527583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…