Art. 6º da Lei 13.451/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.451/2017
25 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.451/2017, de 2024 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 13.451/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.451/2017.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA…
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- STJREsp 2.262.126/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJAgInt no REsp 2.172.088/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator…
- STJAgInt no REsp 2.262.769/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.276.364/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario
- STJREsp 2.240.073/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58527579 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.240.079/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58527583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.146.221/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58576097 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.268.174/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar a verba honorária, por se tratar de mandado de segurança, em que não cabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da…