Art. 8º da Lei 13.451/2017
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 13.451/2017
47 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 13.451/2017, de 2024 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 13.451/2017, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.451/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 13.451/2017.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS. TAXA DE SERVIÇOS. LEI Nº 13.451/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 29. REFERIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. TEMA 1.430/STF. AUSÊNCIA DE PROVA…
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- STJEDcl no REsp 2.175.696MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE ARRECADAÇÃO E CUSTO DA ATUAÇÃO ESTATAL. DEMONSTRATIVOS INVOCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À…
- STJAgInt no REsp 2.230.386MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF). LEI N. 13.451/2017. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDICAÇÃO DE RECURSOS COMO POTENCIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUÍZO DE…
- STJREsp 2.191.548/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM…
- STJEDcl no REsp 2.187.695/AMMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 04/09/2026tributario
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS - TCIF. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015: AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015: AUSÊNCIA DE VÍCIO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 77 E 97, DO CTN: TEMA 1430 DO STF. OMISSÃO…
- STJAREsp 3.146.717/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois se cuida, na origem, de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01…
- STJREsp 2.262.126/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO…
- STJAgInt no REsp 2.262.769/AMMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 07/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.276.364/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2026tributario