Art. 12 da Lei 13.456/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 13.456/1999
6 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 13.456/1999, de 2002 a 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.456/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 13.456/1999, de 2001 a 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 13.456/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 13.456/1999.
- STFAI 830.644 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 14/02/2012publicada em 09/04/2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de Representação. Impossibilidade de análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário à análise de matéria ínsita ao plano normativo local e ao reexame de fatos…
- STFAI 830.644/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/06/2011publicada em 30/06/2011
- STJRMS 24.082/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 22/03/2011publicada em 11/04/2011
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 47, PAR. ÚNICO, DO CPC. ABERTURA DE PRAZO PARA QUE OS IMPETRANTES PROMOVAM…
- STJRMS 19.517/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 02/02/2010publicada em 01/03/2010administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LOCAL. COMPROVAÇÃO DE PLANO. DESNECESSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO ESPECIAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DO CARGO OCUPADO ANTES DA APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA. 1. Ante a…
- STJRMS 13.862/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 09/12/2003publicada em 01/03/2004administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS ESTADUAIS N.OS 11.313/90 E 13.456/99. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. REAJUSTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO…
- STFAI 464.409/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 18/12/2003publicada em 11/02/2004
- STFAI 417.425/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 12/12/2003publicada em 19/12/2003
- STFAI 403.016/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 03/02/2003publicada em 20/02/2003
- STFAI 401.024/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 06/11/2002publicada em 09/12/2002
- STJAg 410.345/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 13/11/2001administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de outubro de 2001. MINISTRO GILSON DIPP Relator