Art. 8º da Lei 13.464/2017

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 13.464/2017

4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 13.464/2017, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 13.464/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 13.464/2017.

TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 25/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA – BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO. AJUSTES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS OBJETIVOS. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CÍVEL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LIMITES MENSAIS FIXADOS POR DECRETO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso cível interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido o relator, NÃO CONHECER DO RECURSO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). LEI Nº 13.464/2017. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE PERCENTUAL DE 50%. COMPLEMENTAÇÃO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. METODOLOGIA DE…
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TRF4Apelação Cível 5054405-49.2024.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da União, reformando a…
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TRF4Apelação Cível 5051225-88.2025.4.04.7100AcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. PARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente…
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TRF4Apelação Cível 5054405-49.2024.4.04.7100AcórdãoProvido
Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora aposentada…
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STFARE 1.424.218/CEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/03/2023publicada em 28/03/2023
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