Art. 1º da Lei 13.471/2010
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.471/2010
35 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.471/2010, de 2011 a 2018; 25,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.471/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.471/2010, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.471/2010; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.471/2010.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu períodos de atividade…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 01/06/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE FIXANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. EXEGESE DO ART. 86, CPC. INAFASTABILIDADE DOS HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A TEOR DO §14, DO ART. 85, DO CPC…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 13/12/2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO EM RODOVIA PÚBLICA ESTADUAL. OCORRÊNCIA DE ÓBITO DO FILHO DOS DEMANDANTES. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REPAROS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E…
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- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/11/2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM RODOVIA PÚBLICA ESTADUAL. OMISSÃO NO DEVER…
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- STFRE 1.349.595/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/03/2022publicada em 07/03/2022
- STFRE 1.363.006/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/02/2022publicada em 25/02/2022
- STFRE 1.363.402/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/02/2022publicada em 25/02/2022
- STJAREsp 1.372.651/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o…
- STJREsp 1.648.305/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesPrimeira Seçãojulgada em 22/08/2018publicada em 26/09/2018previdenciario
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE…
- STJREsp 1.724.889/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/03/2018previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao reexame necessário, em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria. I. Brasília (DF), 27 de fevereiro de…