Art. 14 da Lei 13.476/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 14 da Lei 13.476/2002
2 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 13.476/2002, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.476/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 13.476/2002, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.476/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 13.476/2002.
- STJAREsp 2.835.637/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUSPENSÃO DOS AUTOS. MATÉRIA NAO PREQUESTIONADA. SEQUER DEBATIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA 211/STJ. CARÁTER CONFISCATÓRIO…
- STJAREsp 2.613.616/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. Documento eletrônico VDA43099214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/08/2024 19:37:33 Código de Controle do…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2024publicada em 07/05/2024
APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – Multa – ISSQN de serviços de assessoria, consultoria e intermediação prestados no Brasil para empresa localizada no exterior – Comarca de São Paulo. I – Sentença que julgou procedente os embargos à execução – Irresignação da municipalidade – Cabimento. II –…
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- STFARE 1.353.204 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/06/2022publicada em 08/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TAXA SELIC: TEMA 1.062 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFARE 1.353.204/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/11/2021publicada em 23/11/2021
- STJAREsp 1.811.970MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 23/06/2021tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA MULTA TRIBUTÁRIA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO…
- STJAREsp 1.800.683MonocráticaParcialRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/04/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.