Art. 1º da Lei 13.494/2017
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.494/2017
7 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.494/2017, de 2020 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.494/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 13.494/2017, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.494/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.494/2017.
- STJREsp 2.291.977MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA60461625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/09/2026 19:04:13 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do…
- STJREsp 2.291.977MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rafael Lima da Costa13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS – PRD. LEI Nº 13.494/2017. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA. ÍNDICES OFICIAIS. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE…
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- STJAREsp 3.217.324/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 2. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. PRAZO DE ADESÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE COMBATE EFETIVO A FUNDAMENTO…
- STJAREsp 2.863.703/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE PORTARIAS NO EXERCÍCIO DO PODER REGULAR DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO. CARÊNCIA DE RESPEITO AOS NORMATIVOS E À LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PORTARIAS E DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STJEDcl no AREsp 2.861.793/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/12/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). ADESÃO. VEDAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA POR ATO DO JUIZ DO FEITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIOS DO DO NÃO…
- STJAREsp 2.861.793/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). ADESÃO. VEDAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA POR ATO DO JUIZ DO FEITO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. REVISÃO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 10/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD). LIMITES DA RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO IBAMA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IBAMA. MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 2º. FATO TAMBÉM CONSTITUI CRIME. PRAZO CÓDIGO PENAL. 2 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDAS. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2025publicada em 28/05/2025administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE ÁGUA PRODUZIDA. PLATAFORMA MARÍTIMA DE PETRÓLEO. LIMITE DIÁRIO ULTRAPASSADO. MULTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL CONFIGURADA…
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