Art. 1º da Lei 13.497/2017
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.497/2017
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.497/2017, de 2019 a 2023; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.497/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 13.497/2017, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.497/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.497/2017.
- STJAgRg no HC 657.133/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 09/02/2023penal
Ante o exposto, em sede de juízo de retratação neste recurso de agravo regimental, mantenho o não conhecimento do habeas corpus. Porém, concedo a ordem, de ofício, determinando que o d. Juízo das Execuções Penais retifique os cálculos da pena do ora agravante, considerando a ausência de caráter…
- STJHC 657.133MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/11/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília, 03 de novembro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA30638951 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 1.789.691MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/05/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 619.914/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/11/2020penal
Ante o exposto, não conheço da presente impetração. Publique. Intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
- STJREsp 1.874.440/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/06/2020penal
Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ e no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a hediondez do crime a que foi condenado o ora recorrido, restabelecendo-se a sentença quanto ao ponto…
- STJAgRg no REsp 1.806.651/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 13/04/2020publicada em 16/04/2020penal
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME HEDIONDO. LEI N. 13.497/2017 QUE ALTERA A LEI N. 8.072/1990. ART. 16, CAPUT E INCISOS ABRANGIDOS PELA ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão recursal não encontra amparo nesta…
- STJREsp 1.806.651/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/03/2020penal
Diante do exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
- STJHC 554.485/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 14/02/2020penal
HABEAS CORPUS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME HEDIONDO. NOVA REDAÇÃO DA LEI N. 8.072/1990. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 13.497/2017 QUE ABRANGE O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 16 DA…
- STJHC 537.530/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 29/11/2019penal
Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, não se conhece do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
- STJAgRg no HC 460.910/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiQuinta Turmajulgada em 21/11/2019publicada em 28/11/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CARÁTER HEDIONDO DO CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que…