Art. 22 da Lei 13.502/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 13.502/2017
36 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 13.502/2017, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.502/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 13.502/2017, de 2018 a 2019; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 13.502/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 13.502/2017.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTINÊNCIA. CORRÉU DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REUNIÃO DOS FEITOS. REMESSA PARA DEFINIÇÃO SOBRE RETENÇÃO OU DESMEMBRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes4ª Seçãopublicada em 20/07/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. FORO POR PRERROGATIVA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INÉPCIA DA DENÚNCIA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE VERBAS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da SilveiraSeção de Direito Penaljulgada em 27/09/2022publicada em 27/09/2022
QUEIXA-CRIME. ARTS. 138 E 139, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 PELO STF. APLICAÇÃO POR SIMETRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS…
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- STFRHC 208.559 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 18/12/2021publicada em 25/01/2022penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES CONDENADOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA POR SEREM CORRÉUS EM AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME PRATICADO POR DEPUTADO ESTADUAL DURANTE MANDATO PARLAMENTAR QUE SE…
- STFRHC 208.559/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 12/11/2021publicada em 16/11/2021penal
- STFPet 7.997 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 28/04/2020publicada em 03/11/2020penal
DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. COMPETÊNCIA PARA INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NA AP 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DELITO TIPIFICADO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL E AS FUNÇÕES INERENTES AO MANDATO…
- STJEDcl no AgRg na Sd 455/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesCorte Especialjulgada em 02/10/2019publicada em 29/10/2019penal
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL VEICULADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO…
- STFInq 4.423/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 17/10/2019publicada em 24/10/2019penal
- STJRE nos EDcl no Inq 704/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/10/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, nego seguimento em parte ao recurso extraordinário no tocante à alegada violação ao artigo 93, IX, da CF e, na outra parte, relativamente à ofensa aos artigos 1º, III, e 5º, LIV e LXXVIII, da Carta Republicana, não o…
- STFPet 8.243/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 27/09/2019publicada em 10/10/2019penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. SEGUIMENTO NEGADO. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do…