Art. 1º da Lei 13.516/2005
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.516/2005
10 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.516/2005, de 2021 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.516/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.516/2005, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.516/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.516/2005.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. CE-265. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ESTADUAL Nº 16.847/2019. COMPETÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP PARA FISCALIZAÇÃO E…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Cuida-Se de Reexame Necessário e Apelação Cível Interpostapublicada em 07/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. STF RE Nº 581.947/RO. TEMA 261. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/07/2025publicada em 11/09/2025administrativo
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- STJREsp 2.177.746/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/08/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPARTILHAMENTO DE POSTEAMENTO LOCALIZADO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A NECESSIDADE DE SUBMETER OS CONTRATOS E PROJETOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUANDO OCORRER O COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA UTILIZADA PELA…
- STFARE 1.550.785/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
- STJAREsp 2.848.806/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/04/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA PELA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STFRE 1.476.368/SPMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/04/2025publicada em 03/04/2025
- STFARE 1.507.290/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/03/2025publicada em 19/03/2025
- STFRE 1.358.995 AgR-segundo-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 06/11/2024publicada em 22/11/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 27.09.2024. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 3763…
- STFARE 1.419.464 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 25/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.02.2023. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO: ADI 3763 E ADI 6482. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…