Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.530/2017

Art. 3º da Lei 13.530/2017

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.530/2017

4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.530/2017, de 2021 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.530/2017; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.530/2017.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA REAL DE JUROS IGUAL A ZERO. LEI Nº 13.530/2017. INAPLICABILIDADE A CONTRATO ANTERIOR AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO FNDE E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE E CLASSIFICAÇÃO PELO ENEM. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITAÇÃO DE VAGAS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS DO MEC. LEGALIDADE. PRIORIDADE PARA PRIMEIRA GRADUAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Turmapublicada em 04/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015580-21.2026.4.05.8201 APELANTE: CAROLINNE SILVA DE ALENCAR ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS AURELIO PEREIRA DE GOUVEIA JUNIOR - PB30106 ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE THARCISO BULCAO BORBA FILHO - PB30678…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    7ª Turmapublicada em 25/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802750-09.2025.4.05.8400 APELANTE: LUCIANA AYRES DE OLIVEIRA LIMA, UNIAO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA - RN8079-A APELADO: UNIAO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DE PORTARIAS DO MEC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 24/08/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027308-78.2025.4.05.8400 APELANTE: MATEUS DE BRITO SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA CLARA BATISTA - RN21263 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DE PORTARIAS DO MEC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DE PORTARIAS DO MEC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 19/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DE PORTARIAS DO MEC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta