Apelação Cível 5000954-93.2025.4.03.6133

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DE PORTARIAS DO MEC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu seu financiamento estudantil em razão de não ter atingido a nota de corte estabelecida pelas Portarias MEC nº 535/2020 e nº 38/2021. A autora sustenta omissão da sentença quanto à ausência de resposta administrativa individualizada, alega preencher os requisitos da Lei nº 10.260/2001 e defende a ilegalidade do critério classificatório baseado na média das notas do ENEM, por suposta extrapolação do poder regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegada ausência de resposta administrativa individualizada ao pedido de financiamento; e (ii) verificar a legalidade da instituição, por ato infralegal do Ministério da Educação, de critérios classificatórios baseados na nota do ENEM para acesso ao FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de omissão não procede, visto que a controvérsia deduzida na ação se concentra na legalidade dos critérios de seleção para o FIES e não na ausência de resposta administrativa ao requerimento da autora, que demonstrou ter plena ciência acerca da recusa da concessão do financiamento estudantil e dos motivos que a fundamentaram. 4. A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação competência para regulamentar as regras de seleção do FIES, incluindo a definição de critérios objetivos para escolha dos beneficiários. 5. As Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020 representam exercício legítimo do poder regulamentar, sem extrapolação dos limites legais. 6. A utilização da média das notas do ENEM como critério classificatório atende à finalidade do programa e assegura tratamento isonômico e impessoal entre os candidatos. 7. A limitação de recursos públicos impõe a adoção de critérios seletivos, sendo inviável a concessão indiscriminada do financiamento estudantil, condicionada à disponibilidade orçamentária e à classificação no processo seletivo. 8. O controle jurisdicional restringe-se à legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. Tese de julgamento: 1. A competência regulamentar prevista na Lei nº 10.260/2001 autoriza a definição de critérios objetivos de seleção de candidatos, sendo, portanto, legal a fixação, por portarias do Ministério da Educação, de critérios classificatórios baseados na nota do ENEM para acesso ao FIES. 2. A exigência de nota de corte concretiza os princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência administrativa. 3. A concessão do FIES submete-se à disponibilidade orçamentária, em observância à reserva do possível. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º, I; Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020; Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 5000495-37.2023.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, j. 19.09.2024; TRF-3, ApCiv 5002011-42.2025.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Mônica Autran Machado Nobre, j. 06.03.2026; TRF-3, AI 5015743-37.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 18.10.2023.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso,com majoração da verba honorária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 3º da Lei 10.260/2001
• art. 3º da Lei 13.530/2017

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete