Art. 1º da Lei 13.569/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.569/1999
2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 13.569/1999, de 2015 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.569/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.569/1999.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO MENSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado5ª Câmara Cívelpublicada em 18/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRIPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C PENSÃO MENSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual com pedido de tutela provisória de urgência cautelar incidental. Ausência de inovação recursal. Comprovação de fatos por meio de ata notarial. Prova unilateral. Necessidade de dilação probatória. Contradição e Omissão…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 09/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. PARIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. APELAÇÃO ADESIVA…
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- STFADI 5.360/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/2020publicada em 19/10/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL Nº 13.569/1999 (ART. 1º, § 2º, INCISOS XX E XXI), LEI ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS EDITADAS PELO ESTADO DE GOIÁS – INCOGNOSCIBILIDADE PARCIAL DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELA AGREMIAÇÃO…
- STFADI 5.360 MC/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 06/11/2015publicada em 16/11/2015