Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Achando-se presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99, ouçam-se, no prazo de dez (10) dias, os órgãos de que emanaram os diplomas ora impugnados nesta sede de controle normativo abstrato: o Governador do Estado de Goiás e a Assembleia Legislativa dessa mesma unidade da Federação.
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O STF ADI 5.360 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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