Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Processo citado no Informativo nº 656 do STF (julgamento de 29/02/2012)
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). AMICUS CURIAE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o amicus curiae não tem legitimidade para opor Embargos de Declaração em ações de controle concentrado. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Diante do exposto, preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração. É o voto. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4608910. Extrato de Ata - 25/09/2013 PLENÁRIO
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O STF ADI 4.163 é citado por 211 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "legitimidade recursal do amicus curiae em controle concentrado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa