Art. 6º da Lei 13.595/2018
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.595/2018
2 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.595/2018, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.595/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 6º da Lei 13.595/2018, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.595/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.595/2018.
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cogita-Se de Apelação Cível Interposta Por Rosângela Mapublicada em 28/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO ORIGINAL. PRETENSÃO DE REMANEJAMENTO DE LOCAL DE TRABALHO. ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. DISCRICIONARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE…
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- TJPISem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sebastiao Ribeiro MartinsVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 17/04/2023
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