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Vade Mecum · Lei 13.606/2018

Art. 10 da Lei 13.606/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 13.606/2018

7 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 13.606/2018, de 2020 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 13.606/2018.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO SUBSISTENTE A CAUSA SUSPENSIVA. PARCELAMENTO…

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  2. TRF4Apelação Cível 5010368-50.2023.4.04.7009AcórdãoProvido
    Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL (PRR). CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE SISTEMA INFORMATIZADO. DEMORA EXCESSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoProvido
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO LEGAL DO CURSO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR SUCESSIVAS LEIS FEDERAIS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA…

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  4. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO POR LEIS FEDERAIS E POR DECISÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO…

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  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 25/08/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO NA ORIGEM. SUSPENSÕES PROCESSUAIS DETERMINADAS POR FORÇA DE LEIS FEDERAIS DE RENEGOCIAÇÃO DO CRÉDITO RURAL, QUE…

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  6. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LEIS FEDERAIS SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA EXPRESSA E EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE…

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  7. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Tribunal Plenopublicada em 13/07/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXPROPRIATÓRIA. EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA POR MAIS DE 16 ANOS. IRRAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 60 DO DECRETO-LEI N.º 167/67. SUSPENSÕES LEGAIS. LEIS N.ºS 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.789/2019. ART. 199…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 16/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…

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  10. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 08/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. ART. 60 DO DECRETO-LEI N.º 167/67. SUSPENSÕES LEGAIS. LEIS N.ºS 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.789/2019. ART. 199…

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