Art. 20 da Lei 13.606/2018
Texto
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Decisões que citam o art. 20 da Lei 13.606/2018
6 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 13.606/2018, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 13.606/2018.
- STJAREsp 3.248.298/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 23/07/2026
APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RENEGOCIAÇÃO. SUSPENSÃO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 13.606/2018. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ante a não ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 09/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 639/STJ E REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte2ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução. Cédula de crédito rural hipotecária. Prescrição intercorrente trienal. Penhora efetivada. Inércia do exequente. Leis de renegociação de dívidas rurais. Ausência de adesão do devedor. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em…
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- STJREsp 2.206.263/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/03/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO art. 34, a RISTJ c.c o do CPC, julgo prejudicado o pedido formulado na exordial, art. 493 determinando a extinção do , com denegação da ordem, pela perda mandamus superveniente do seu objeto, nos termos do º, § 5º, da Lei n. art. 6 12.016/2009. Sem honorários advocatícios (art. 25…
- STJREsp 2.167.862/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/11/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE…
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 24/01/2024publicada em 26/01/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA, COM BASE NA PORTARIA 471/2019 DA AGU – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO EM EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA PORTARIA MENCIONADA, POIS NÃO SE TRATA DE DÍVIDA TRANSFERIDA PARA O TESOURO NACIONAL – ADESÃO DO CRÉDITO…
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- STJAgInt no REsp 2.062.762/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/06/2023administrativo
- TJMTMandado de Segurança Cível 1019609-08.2019.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Erotides KneipTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 05/05/2022publicada em 13/05/2022
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES MERITÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. O fato do…
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- TJMTEmbargos de Declaração Cível 1018843-52.2019.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Erotides KneipTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivojulgada em 07/04/2022publicada em 07/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA DECISÃO QUE DECRETOU ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA– ACLARATORIOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição…
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