Apelação Cível 0037858-94.2015.4.03.9999

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 639/STJ E REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que reconheceu a prescrição de crédito oriundo de cédula de crédito rural, emitida em 1996 e com vencimento final em 31/10/2004. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu nos vícios de omissão apontados pela embargante ao analisar a prescrição da pretensão executória de crédito de natureza não tributária. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. O acórdão embargado abordou expressamente todos os pontos suscitados, consignando a natureza não tributária da dívida e fundamentando a decisão exclusivamente na legislação civil e administrativa pertinente. 5. A decisão aplicou de forma explícita a tese firmada no Tema Repetitivo 639 do STJ, bem como a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Constatou que, embora o contrato tenha sido firmado sob a égide do CC/1916 (prazo de 20 anos), o vencimento ocorreu na vigência do CC/2002 e, como não havia transcorrido mais da metade do prazo anterior, aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 2.028; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; Leis nº 11.775/2008, 12.058/2009 e 12.249/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 639 (REsp 1.373.292).

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 177 do CC
• art. 179 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• art. 8º da Lei 11.775/2008
• art. 21 da Lei 12.058/2009
• art. 138 da Lei 12.249/2010
• art. 8º-C da Lei 12.844/2013
• art. 8º-D da Lei 12.844/2013
• art. 8º da Lei 13.001/2014
• art. 16 da Lei 13.001/2014
• art. 10 da Lei 13.340/2016
• art. 10-A da Lei 13.340/2016
• art. 20 da Lei 13.606/2018
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 41 da Lei 6.830/1980
• Tema 639 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete