Art. 6º da Lei 13.606/2018

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018

13 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 13.606/2018, de 2020 a 2025; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF3 citam o art. 6º da Lei 13.606/2018, de 2025 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF6 citam o art. 6º da Lei 13.606/2018, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 6º da Lei 13.606/2018, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 6º da Lei 13.606/2018, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 6º da Lei 13.606/2018, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 13.606/2018.

TRF6Agravo de Instrumento 1036697-37.2020.4.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de FariaPrimeira Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). LEI Nº 13.606/2018. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS. LEVANTAMENTO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 23/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 587 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROCESSO AUTÔNOMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 20/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FINANCIAMENTO RURAL. RENÚNCIA AO DIREITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO SENAR. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISPENSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO. HONORÁRIOS DO SENAR DISCUTIDOS EM PROCESSO AUTÔNOMO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilney Magno de Azevedo Silva3ª Turma Especializadajulgada em 04/02/2026publicada em 06/02/2026
TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DEFINITIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO RESMANESCENTE. APLICAÇÃO DE REDUÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.496/2017 E IN PGFN Nº 690/2017. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I - Caso em Exame 1. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A…
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STJREsp 2.244.187/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 24/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, com o fim de reformar o acórdão recorrido e, assim, determinar a conversão em renda dos valores depositados para posterior aplicação dos descontos previstos pela Lei n. 13.606/2018. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de…
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STJREsp 2.021.094/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO. OMISSÕES. VIOLAÇÕES DO E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DESTOANDO DA ART. 489 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TRF6Agravo de Instrumento 1038416-88.2019.4.01.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria1ª Turmajulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR). CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresas…
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