Art. 28 da Lei 13.655/2018

Norma: Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 27/03/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.655/2018

19 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 13.655/2018, de 2020 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 13.655/2018, de 2020 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.655/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 13.655/2018.

TCUAcórdão 5152/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DESPESAS REALIZADAS E NÃO DEVOLUÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA PARA A RESPONSÁVEL…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SANCIONATÓRIOS. CONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17, §§ 16…
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Letícia Ayres RamosPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
CONTAS ANUAIS. PARECER FAVORÁVEL, COM RESSALVAS (PREFEITO). PARECER FAVORÁVEL (VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO). RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO ATUAL GESTOR.
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TJPR0040991-96.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 25/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ACÓRDÃOS SANCIONATÓRIOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (ACÓRDÃOS N. 1848/18, 210/20, 1062/21 E 24/24 – TRIBUNAL PLENO). MULTA IMPOSTA AO EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA (ART. 87, IV, "G"…
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TCUAcórdão 4329/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA DE AERONÁUTICA DO GALEÃO. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEIS. INDÍCIOS DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS E/OU EXECUTADOS A MENOR. CITAÇÕES. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA INICIAL DE APURAÇÃO DO SUPOSTO DANO. INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO REMANESCENTE. PAGAMENTOS…
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TCUAcórdão 2010/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. SUPERESTIMATIVA DE ITENS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (BARRIGA DE ALUGUEL). AUDIÊNCIAS DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS E DOS AGENTES PÚBLICOS. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS DEMAIS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 02/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SISTEMA S (SESC/SENAC). CONTROLE FINALÍSTICO. GESTOR. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. LEI Nº 8.443/92, ART. 58, II. LINDB (LEI Nº 13.655/2018). LEGALIDADE DA MULTA…
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TCUAcórdão 1733/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. EXCESSO DE DETALHAMENTO DA ESPECIFICAÇÃO E DE EXIGÊNCIAS DE CERTIFICAÇÃO. INJUSTIFICADO AGRUPAMENTO DE ITENS HETEROGÊNEOS. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA DE DECLARAÇÃO DO FABRICANTE…
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TCUAcórdão 1520/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPlenáriojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026administrativo
REPRESENTAÇÃO. CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. FRAUDE NA PESQUISA DE PREÇOS. FRAUDE À LICITAÇÃO MEDIANTE CONLUIO DE EMPRESAS E AGENTES PÚBLICOS. AUDIÊNCIAS DA EMPRESA ENVOLVIDA E DOS AGENTES PÚBLICOS. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM RESPONSÁVEL, EXCLUINDO-O DA RELAÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 21/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito…
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