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Vade Mecum · Lei 13.656/2018

Art. 1º da Lei 13.656/2018

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 13.656/2018

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 13.656/2018, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 13.656/2018; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 13.656/2018.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Márcia Vogel Vidal de Oliveira1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. STJREsp 2.282.441MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. CADASTRO NO REDOME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmajulgada em 04/10/2017publicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. CADASTRO NO REDOME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 14/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CADASTRO NO REDOME. DESNECESSIDADE DE EFETIVA DOAÇÃO. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA RESTRITIVA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. LEI Nº 13.656/2018. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CADASTRO NO REDOME. DESNECESSIDADE DE EFETIVA DOAÇÃO. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA RESTRITIVA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado6ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. EXIGÊNCIA DE DOAÇÃO EFETIVA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. CANDIDATO CADASTRADO NO REDOME. DESNECESSIDADE DE DOAÇÃO EFETIVA. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA…

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  9. STJREsp 2.233.466/PRAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. LEI N. 13.656/2018. DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CADASTRADO NO REDOME. DESNECESSIDADE DE EFETIVA DOAÇÃO. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÃO EDITALÍCIA NÃO PREVISTA EM LEI. PRINCÍPIOS DA…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcus Holz12ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A parte impetrante preenche o requisito legal para a isenção da taxa de inscrição, pois está cadastrada no…

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