Art. 28 da Lei 13.666/2002

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.666/2002

7 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 13.666/2002, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 13.666/2002, de 2009 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 13.666/2002.

TJPRApelação Cível 0003541-42.2022.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira6ª Câmara Cíveljulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA nº 0008971-87.2013.8.16.0004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO TEMA 880/STJ. PEDIDO DE…
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TJPRApelação Cível 0000145-23.2023.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 27/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AGENTES PROFISSIONAIS. SEGUNDA PROMOÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO DECRETO Nº 1.982/2007. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SENTENÇA REFORMADA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0073831-89.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 17/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO N. 1130147-0. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 13.666/2002 SOBRE OS PRAZOS DILATADOS POR MEIO DOS DECRETOS REGULAMENTARES ESTADUAIS Nº 1.982/2007 E Nº 3.739/2008…
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TJPRAgravo de Instrumento 0022592-46.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS A SERVIDORES APOSENTADOS. RECURSO DO ENTE ESTATAL NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES.I. Caso…
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TJPR0002660-43.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes1ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2025publicada em 02/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – TEMA 1.170 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – FIXAÇÃO DO…
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TJPR0121674-84.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou prejudicial de…
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TJPR0118166-33.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 19/02/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Impugnação rejeitada. Ausência de excesso de execução. Adequação do índice de correção monetária ao tema nº 810/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento…
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TJPR0070022-28.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DECRETO ESTADUAL. REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1…
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TJPR0114218-20.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 05/11/2024
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDO DO ACÓRDÃO 792697-2 PROPOSTO POR ASSECRAFE - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO QUE MANTEVE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI…
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TJPR0017635-36.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 04/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ASSEFACRE (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO DA RECEITA). PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ESTADO DO PARANÁ…
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