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Vade Mecum · Lei 13.666/2002

Art. 4º da Lei 13.666/2002

Texto

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 13.666/2002

4 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 13.666/2002, de 2011 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 13.666/2002, de 2022 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 13.666/2002; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 13.666/2002.

  1. TJPR0019823-67.2026.8.16.0182AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. JORNADA ESPECIAL EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E…

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  2. TJPR0003454-66.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AGENTE DE CADEIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM JORNADA DE 12X36 HORAS. SISTEMA DE…

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  3. TJPRRecurso Inominado Cível 0002087-46.2025.8.16.0190AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL PENAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. REGIME DE ESCALA 24X72. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO NOS ARTS. 4º, INCISO I, E 7º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.471/2004. FOLHAS-PONTO…

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  4. TJPRRecurso Inominado Cível 0049456-94.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 22/06/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA…

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  5. TJPRRecurso Inominado Cível 0049459-49.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/05/2026publicada em 03/06/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM JORNADA DE 12X36. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO COM FOLGAS MENSAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADAS COM FOLHAS…

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  6. TJPRRecurso Inominado Cível 0034578-67.2024.8.16.0182AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 17/04/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTAS NO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. JORNADA DE 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA FOLHA PONTO. INEXISTÊNCIA DE…

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  7. TJPRRecurso Inominado Cível 0047038-86.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CARGA JORNADA DE 24X72. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO COM FOLHAS PONTO. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO…

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  8. TJPRRecurso Inominado Cível 0037065-10.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM JORNADA DE 24X72. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO COM DUAS FOLGAS MENSAIS COMPROVADAS COM FOLHAS…

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  9. TJPRRecurso Inominado Cível 0003477-12.2024.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 31/03/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. JORNADA ESPECIAL EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. PLEITO DA EXORDIAL CONSISTENTE NO…

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  10. TJPRRecurso Inominado Cível 0014145-76.2023.8.16.0182AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/02/2026publicada em 19/03/2026

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS. JORNADA ESPECIAL EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. VINTE E QUATRO HORAS DE TRABALHO POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO. PLEITO DA EXORDIAL…

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