Art. 28 da Lei 13.681/2018

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 13.681/2018

13 decisões do TRF1 citam o art. 28 da Lei 13.681/2018, de 2025 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 13.681/2018, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 28 da Lei 13.681/2018, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 13.681/2018.

STJAREsp 3.136.473/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. POLÍCIA CIVIL. CARGO DE PERITO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE SUPERIOR ESPECÍFICA. MORA ADMINISTRATIVA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO E CONTÍNUO DE…
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STJAREsp 3.245.217/RRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 364; invertidos pelo 2º grau de jurisdição), respeitados os…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO EFETIVO E CONTÍNUO ATÉ…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 22/05/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. POLICIAL CIVIL. TRANSPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CLASSE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO ININTERRUPTO. MANUTENÇÃO NA TERCEIRA CLASSE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 22/05/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. POLICIAL CIVIL. TRANSPOSIÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. CLASSE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO ININTERRUPTO. MANUTENÇÃO NA TERCEIRA CLASSE. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 30/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA CARGO DE PERITO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 29/04/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE CARCERÁRIO CIVIL. ENQUADRAMENTO DIRETO NA CLASSE ESPECIAL DA CARREIRA POLICIAL DOS EX-TERRITÓRIOS. EXIGÊNCIA DE TEMPO ININTERRUPTO DE ATIVIDADE POLICIAL. DEMORA ADMINISTRATIVA…
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STJAREsp 3.020.310/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. E 79/2014 N. ACÓRDÃO QUE RECONHECE AUSÊNCIA DE 98/2017. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO CONTÍNUO E EFETIVO DAS FUNÇÕES NO PERÍODO EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. . AGRAVO…
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