Art. 3º da Lei 13.681/2018
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 13.681/2018
178 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 13.681/2018, de 2024 a 2026; 1,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 13.681/2018, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 13.681/2018.
- STJAREsp 3.304.149MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60489357 assinado…
- STJREsp 2.261.904MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DETERMINADA A DEMOLIÇÃO APENAS DE PARTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES MAIS ANTIGAS. ACÓRDÃO…
- STJRE no REsp 2.211.990MonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 28/09/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. QUADRO. TRANSPOSIÇÃO AOS QUADROS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO. TEMA 1248 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DATA DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EC 79/2014. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. I…
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- STJAgInt no AREsp 3.269.721MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. TEMA N. 1459 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS…
- STJAREsp 3.283.506MonocráticaPrejudicadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.411 DO STJ. NECESSIDADE…
- STJREsp 2.276.147MonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 22/09/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE ENQUADRAMENTO PELA CEEXT. RETIFICAÇÃO DA CATEGORIA ESPECIAL PARA A TERCEIRA…
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- STJREsp 2.273.807/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 1% (um por cento) do valor a esse título em grau recursal (art…