Art. 5º da Lei 13.681/2018

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.681/2018

13 decisões do TRF1 citam o art. 5º da Lei 13.681/2018, de 2025 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 13.681/2018, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 5º da Lei 13.681/2018, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.681/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.681/2018.

STJREsp 2.276.147MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MARCO TEMPORAL. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.411 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/09/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 79/2014 E Nº 98/2017. ART. 7º DA EC Nº 79/2014. LEI Nº 13.681/2018. GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR ADMISSÃO NAS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI Nº 6.652/1979. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RETORNO AO SERVIÇO ATIVO. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO À ATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO À ATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME JURÍDICO DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. REINTEGRAÇÃO À ATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REQUISITOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. INTEGRANTE DE QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 06/08/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDRO PÚBLICO. APELAÇÃO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE INVESTIDURA ORIGINÁRIA. EC Nº 79/2014. EC Nº 98/2017. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…
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