Art. 19 da Lei 13.694/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 13.694/2019
2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 13.694/2019, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.694/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 13.694/2019, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 13.694/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 13.694/2019.
- STJHC 973.605/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/09/2025penal
ante o exposto, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justifique a concessão, de ofício, da ordem de . habeas corpus Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intime-se. Documento eletrônico VDA50529639 assinado eletronicamente…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 27/09/2024publicada em 01/10/2024penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – NÃO INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CRIMES COMUNS PARA PROGRESSÃO DE REGIME – ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO É CRIME HEDIONDO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.438.896 AgR/ALAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 15/08/2023publicada em 23/08/2023penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO…
- STJHC 773.868MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 29/09/2022penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA33987665 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…