Art. 120 da Lei 137/1989

Decisões que citam o art. 120 da Lei 137/1989

Nenhuma decisão da base cita o art. 120 da Lei 137/1989.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 120 da Lei 137/1989.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Quinta Turmapublicada em 15/06/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O EFETIVO EXERCÍCIO. MAGISTÉRIO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Quinta Turma, DJe 15/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 22/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE QUATRO PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/11/2025, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Turmapublicada em 11/05/2026

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LICENÇA-PRÊMIO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. DIREITO ADQUIRIDO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 51/TJCE. SENTENÇA REFORMADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Turma, DJe 11/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Seçãopublicada em 09/04/2026

   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉPLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O EFETIVO EXERCÍCIO. MAGISTÉRIO. EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Seção, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 05/11/2025publicada em 07/04/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5/11/2025, DJe 7/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEI Nº 447/1995. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. SÚMULA Nº 51 DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 4/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/12/2025

   APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM 26/11/2020. DIREITO A 04 (QUATRO) LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DO ART. 90, DA LEI Nº 447/1995 (POSTERIORMENTE REVOGADO). CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 07/11/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO INCORPORADO DESDE A LEI MUNICIPAL Nº 447/1995 ATÉ SUA REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 2.606/2017. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação