Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 13.701/2003

Art. 14 da Lei 13.701/2003

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 13.701/2003

19 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 13.701/2003, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 13.701/2003, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 13.701/2003.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 16/06/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em face do v. acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A parte embargante alega vício na decisão recorrida, sustentando a configuração de hipótese(s)…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso oficial e ao recurso…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM ANULATÓRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. PAUTA FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso do impetrante. O embargante alega omissão/contradição/obscuridade no acórdão, buscando prequestionamento de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 24/03/2026

    por unanimidade, negou provimento à apelação

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. STFARE 1.565.344 AgR/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Moraes (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISSQN. CESSÃO DE DIREITOS DE SOFTWARE. BASE DE CÁLCULO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental apresentado por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 03/03/2026

    por unanimidade, deu parcial provimento à apelação

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026

    Apelação – Mandado de segurança – Empresa que presta serviços médicos – Município de São Paulo – Pedido de "exclusão do ISSQN, do PIS e da COFINS retidos da base de cálculo do ISSQN, dada a sua inconstitucionalidade e ilegalidade, afastando, assim, o disposto no artigo 14 da Lei n° 13.701/2003…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO A SER MANTIDA. ISS-OBRA. Cobrança complementar do imposto calculada com base em pauta fiscal (Portaria SF/PMSP 209/2019) para a concessão do "Habite-se"…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJPRApelação Cível 0083996-90.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Lauri Caetano da Silva1ª Câmara Cíveljulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025tributario

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇO DE HOSPEDAGEM (HOTELARIA). ITEM 9.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPETRANTES QUE PAGAM COMISSÕES A EMPRESAS INTERMEDIADORAS. INSURGÊNCIA CONTRA A INCLUSÃO DO VALOR DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ISS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta