Art. 15 da Lei 13.701/2003
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 13.701/2003
15 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 13.701/2003, de 2017 a 2025; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 13.701/2003, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 13.701/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu segurança para determinar o reenquadramento da impetrante no regime especial das sociedades uniprofissionais, conforme art. 15 da Lei nº 13.701/03…
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- TCE-PRAcórdão 3137/2025/PRAcórdãoProvidoRel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 03/11/2025publicada em 18/11/2025administrativo
Embargos de Declaração. Esclarecimentos hábeis a demonstrar a inexistência de risco de comprometimento à imparcialidade e independência. Conhecimento e provimento para reformar o acórdão impugnado e julgar improcedente a Representação da Lei de Licitações.
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- STJAgInt no AREsp 2.710.002/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2025tributario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA 1. CORTE SUPERIOR. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. 2. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE 3. DISPOSITIVO OU TESE…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 22/07/2025
à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/07/2025publicada em 16/07/2025
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN fixo. Insurgência da Fazenda Municipal ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para condená-la à obrigação de não fazer, abstendo-se de efetuar a cobrança dos valores de ISS calculados nos termos do art. 13º da Lei nº 17.719/2021, que alterou o art…
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- STJAREsp 2.782.502/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISSQN. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/02/2025publicada em 07/02/2025
Remessa necessária e apelação – Mandado de segurança – ISSQN – Regime especial (SUP) – Município de São Paulo – Sociedade de Advogados pretendendo "a expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional, determinando-se, ainda, a imediata…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/01/2025publicada em 22/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, alegando omissão quanto à caracterização da sociedade como simples pura e a necessidade…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/12/2024publicada em 05/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE ISS. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela impetrante, uma sociedade de advocacia, visando seu…
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- STFARE 1.468.843 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/09/2024publicada em 27/09/2024
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. 4. Decreto-lei nº 406/68. Regime diferenciado de recolhimento. Alterações pela Lei municipal nº 17.719/2021 na base de cálculo. 5. Progressividade de alíquotas…