Art. 9º-A da Lei 13.701/2003
Texto
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Decisões que citam o art. 9º-A da Lei 13.701/2003
9 decisões do TJSP citam o art. 9º-A da Lei 13.701/2003, de 2021 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-A da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 9º-A da Lei 13.701/2003, de 2012 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-A da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 9º-A da Lei 13.701/2003, em 2021; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-A da Lei 13.701/2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-A da Lei 13.701/2003.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ART. 166 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM QUE SE OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ISS RETIDOS POR TOMADORES DE SERVIÇOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ART. 166 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de repetição de indébito, em que se objetiva a restituição dos valores de ISS retidos por tomadores de serviços situados no Município de São Paulo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/10/2023publicada em 30/10/2023
APELAÇÃO – Ação declaratória c.c repetição de indébito tributário – ISS – Teses preliminares que ficam rechaçadas – Alegada ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir – Não ocorrência – Demonstração do interesse processual da autora e da legitimidade processual, conforme documentos juntados…
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- STJAgInt no AREsp 1.979.668/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/02/2023tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rezende Silveira14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/02/2023publicada em 08/02/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e obscuridade no acórdão que deixou de analisar os argumentos da recorrente que demonstram a ilegalidade e inconstitucionalidade do cadastramento exigido pela Municipalidade (Lei 14.042/05) - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022
APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica de natureza tributária – ISS – Tese da falta de documento indispensável à propositura da ação que fica rechaçada – Alegada falta de interesse de agir – Não ocorrência – Demonstração do interesse processual da autora – Aplicação do…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2022publicada em 05/09/2022
APELAÇÃO – Mandado de Segurança – ISSQN – Prestação de serviços – Extinção da ação – Falta de interesse de agir superveniente – Não ocorrência – Demonstração do interesse processual do apelante – Aplicação do julgamento proferido no RE nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 do STF) que declarou…
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- STJAgInt no AREsp 1.979.668MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 321/322, tornando-a sem efeito; e (ii) nego provimento ao agravo . Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31226881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/01/2022publicada em 19/01/2022
APELAÇÃO. Mandado de segurança. ISSQN. Município de São Paulo. Cadastro de Prestador de Outro Município. CPOM. Lei 13701/2003, artigo 9-A e § 2º, redação da Lei 14042/2005. Empresa de outro município. Pretensão de afastar a imposição legal e retenção de ISS aos tomadores de seus serviços…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ponte Neto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/11/2021publicada em 19/11/2021
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – Alegação de decadência afastada – Comprovada a interposição de recurso administrativo sem resultado – Sentença concessiva da segurança mantida - Inscrição no Cadastro de Prestador de Serviço de Outro Município (CPOM), nos termos do art. 9-A da Lei nº 13.701/03 –…
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